Termos de Uso

O Casa86 é uma plataforma on-line para locadores organizarem seus aluguéis: cadastro de imóveis, unidades, inquilinos e contratos, registro de pagamentos, recibos, lembretes de cobrança, controle de despesas, relatórios fiscais e assinatura eletrônica de contratos. Quando o recurso está disponível, também gera cobranças de aluguel por meio de um parceiro de pagamento.

O Casa86 é uma ferramenta de apoio. Não é imobiliária, não intermedeia a locação e não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária.

Você aceita estes Termos e a Política de Privacidade antes de usar o serviço. Registramos a data e a versão dos documentos que você aceitou.

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, a versão nova tem data própria e pedimos um novo aceite no seu próximo acesso. Se você não concordar com a nova versão, pode parar de usar o serviço e pedir o encerramento da conta.

Você acessa o Casa86 com o seu e-mail: enviamos um código de uso único e você o digita na tela de entrada. Não há senha. Por isso, proteger o acesso à sua caixa de e-mail é parte de proteger a sua conta.

No momento, as contas são criadas pelo Casa86: o cadastro aberto ainda não está disponível e quem quer acesso entra na lista de espera. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e é responsável por tudo o que acontece na sua conta. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.

O Casa86 organiza informações que você mesmo cadastra e calcula a partir delas. Em especial:

• Os relatórios fiscais alimentam a sua declaração, mas não a entregam e não substituem um contador. Você é responsável por conferir os valores e pelas obrigações tributárias do aluguel.
• Os modelos de contrato e os recibos gerados são pontos de partida. Revise-os, ou peça a um advogado que revise, antes de usá-los.
• Lembretes e cobranças dependem de dados corretos. Erros de cadastro geram erros nos resultados.

Os dados que você cadastra continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, como explicado na Política de Privacidade.

Ao cadastrar inquilinos, avalistas e outras pessoas, você declara ter o direito de fazê-lo e uma base legal para isso (por exemplo, a execução do contrato de locação). Nesse caso, você é o controlador desses dados e o Casa86 atua como operador, seguindo as suas instruções.

O registro manual de pagamentos e a emissão de recibos não movimentam dinheiro pelo Casa86. As cobranças por Pix e cartão, quando disponíveis, são processadas por instituições de pagamento parceiras, e os valores são creditados na conta de recebimento do locador. O Casa86 não guarda nem custodia o aluguel.

A conta de recebimento automática exige cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) junto ao parceiro e está sujeita às regras e às taxas dele. Locadores pessoa física registram os recebimentos manualmente e emitem recibos pelo sistema.

O uso do Casa86 pode ser cobrado por assinatura. Os valores, a forma de pagamento (Pix ou cartão), a periodicidade e as condições de cancelamento são os informados no momento da contratação do plano, e a cobrança é feita por um parceiro de pagamento.

A assinatura eletrônica de contratos é feita pela ZapSign, um parceiro especializado. O Casa86 envia o documento e acompanha o andamento. A ZapSign pode enviar o link de assinatura aos signatários por e-mail ou WhatsApp, e você também pode compartilhá-lo. A validade jurídica da assinatura depende das regras desse parceiro e da lei aplicável ao contrato.

Você concorda em não:

• usar o Casa86 para atividades ilegais, fraude ou para prejudicar terceiros;
• cadastrar dados de pessoas sem ter o direito de fazê-lo;
• tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, burlar limites de segurança ou sobrecarregar o serviço;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Casa86, salvo quando a lei permitir.

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. O canal de suporte é o e-mail contato@casa86.com e o botão de feedback dentro da plataforma.

O Casa86 responde pelos danos diretos que causar por falha na prestação do serviço, nos termos da lei. Não respondemos por decisões tomadas com base em dados incorretos que você cadastrou, por falhas de serviços de terceiros que não controlamos (bancos, instituições de pagamento, provedores de e-mail e de assinatura) nem por lucros cessantes, na medida em que a lei permitir essa limitação.

Nada nestes Termos limita direitos que a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, garanta a você.

Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo e-mail contato@casa86.com. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível. Alguns dados podem ser mantidos pelo prazo exigido por lei, como explicado na Política de Privacidade.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, o foro é o do seu domicílio. Nos demais casos, vale o foro definido em lei.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@casa86.com.